Reclamações

Disponibilizamos os seguintes serviços:

  • Consultoria para avaliar as chances de sucesso de uma reclamação
  • Arquivamento legalmente seguro da ação e dentro dos limites de tempo
  • Solicitação para a suspensão da operação

Se o fisco rejeitar o recurso contra uma notificação fiscal final, emitirá uma decisão sobre o este recurso. Uma reclamação contra a decisão pode ser apresentada ao Tribunal Fiscal.

Se a oposição contra uma notificação fiscal final não for bem sucedida, a única opção possível é entrar com um processo no Tribunal Financeiro. O prazo para apresentar o recurso é de um mês a partir da notificação da decisão sobre a oposição. Se o prazo para apresentar o recurso expirar ou se o recurso não for apresentado na forma prescrita, a ação não será possível. O contribuinte pode não ser capaz de fazer valer seus interesses fiscais, mesmo que tenha razão.

Em casos excepcionais, uma ação também pode ser proposta sem que seja tomada uma decisão sobre o recurso por descumprimento por parte do fisco. Uma ação por descumprimento é admissível se o fisco não tiver decidido sobre o recurso no prazo de seis meses após a apresentação do mesmo.

Devido a dificuldades legais, a medida tomada pelo contribuinte não será bem sucedida. O nosso escritório de Advocacia Tributária representará você e a sua empresa em todo o país nos tribunais financeiros. Estamos familiarizados com as mais diversas regulamentações fiscais e os procedimentos particulares perante os tribunais financeiros. Ao confiar o seu caso ao nosso escritório, você dará o primeiro e importante passo para alcançar o melhor resultado possível.

Mesmo que uma ação tenha sido proposta e o fisco tenha suspendido a execução do imposto no processo de oposição, um novo pedido de suspensão da execução deve ser apresentado, pois a suspensão da execução termina um mês após a notificação da decisão da oposição. Isto significa que o imposto deve ser liquidado. Apresentaremos neste caso, o pedido de suspensão da execução às autoridades fiscais ou ao Tribunal Fiscal.

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