Responsabilidade pelas dívidas fiscais da GmbH

Oferecemos apoio contra o recurso ao Departamento de Impostos:

  • Verificação da admissibilidade do recurso para o Serviço de Impostos
  • Apresentação do recurso a Repartição de Finanças
  • O pedido de suspensão da execução perante a Receita Federal ou o Tribunal Tributário

Como representante legal, o diretor administrativo de uma GmbH geralmente não é responsável pelas dívidas da GmbH. Em casos excepcionais, o fisco pode emitir um aviso de responsabilidade.

O diretor administrativo só é responsável, em casos muito limitados, pelas dívidas da GmbH. Isto também se aplica as dívidas fiscais. Se os ativos da GmbH forem insuficientes ou se a GmbH for insolvente, o departamento fiscal verifica a assunção do recurso do CEO para as dívidas fiscais da GmbH. Desta forma, o fisco não poderá exigir do representante legal da empresa o IVA pago, o imposto sobre a folha de pagamento ou mesmo o imposto de renda corporativo.

As reivindicações de responsabilidade fiscal são admissíveis se o diretor administrativo estiver em falta. A responsabilidade pode surgir se o diretor administrativo não fizer as declarações de imposto de renda ou IVA necessárias. Mesmo que o fisco tenha estabelecido um imposto, possivelmente ilegal, o diretor geral deve examinar uma objeção e, se necessário, apresentá-la. O nosso escritório poderá verificar a legalidade das decisões e registrar uma objeção junto ao fisco.

Mesmo que o diretor geral, no contexto da auditoria, aceite sem contradições os créditos fiscais registrados como passivos pelas autoridades fiscais, poderá haver culpa por parte do diretor geral. O gerente geral ou gerente da empresa falida pode recorrer ao registro de um crédito fiscal sobre as obrigações.

Sendo um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, assessoramos os diretores executivos sobre seus direitos e deveres para evitar eventuais reclamações do fisco devido a avisos de responsabilidade por dívidas. É importante que o diretor administrativo intervenha ativamente em caso de crise e falência e tome medidas oportunas para evitar ser considerado responsável pelas dívidas da GmbH.

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