Estabelecimento de uma sociedade de direito civil (GbR)

O nosso escritório de advocacia oferece serviços de consultoria no campo da criação de uma empresa:

  • Qual é a desvantagem de uma GbR?
  • Como uma GbR é tratada para fins fiscais?

Uma sociedade de direito civil (GbR) é uma parceria e também chamada de BGB. O pré-requisito para a incorporação da empresa é que, pelo menos dois sócios, estejam envolvidos. Para isso, os parceiros devem se unir no acordo de parceria para um propósito comum. O objetivo não tem necessariamente que ser de natureza econômica. Um propósito ideal é suficiente, tal como o estabelecimento de um apartamento compartilhado. Cada parceiro tem o dever de promover o propósito comum. No entanto, a sociedade civil não pode comerciar. Se for uma atividade comercial, o negócio deve tomar a forma de uma OHG (sociedade em geral).

Tradicionalmente, os autônomos como médicos, advogados, consultores fiscais e auditores se encontram em uma GbR para trabalharem juntos.

Com o estabelecimento da GbR, há, por um lado, relações entre os membros (relações internas), por outro lado, há relações jurídicas com partes externas (relações externas). A GbR é uma pessoa jurídica. Isto significa que ela tem seus próprios direitos e deveres.

O estabelecimento de uma GbR não tem necessariamente que ser por escrito. Isto significa que uma GbR pode ser estabelecida com um propósito comum e o início de uma atividade comum, tal como a prática profissional. Neste caso, aplicam-se as disposições legais do BGB (Código Civil Alemão). Os regulamentos do BGB não são numerosos. A jurisprudência estabeleceu os princípios essenciais da GbR. Isto pode ser particularmente desvantajoso no caso de uma disputa entre os membros. Por este motivo, é importante nomear um advogado especializado em Direito Empresarial para criar este tipo de empresa, para que possa preparar o contrato da empresa individualmente.

Além disso, não é necessário, como no caso de uma GmbH, que a empresa arrecade um determinado montante de capital social. Entretanto, os parceiros devem contribuir para o sucesso da GbR e, se necessário, aprovisioná-la financeiramente.

Qual é a desvantagem de uma GbR?

Uma das razões para as críticas à GbR é a responsabilidade dos parceiros. Em uma GbR, cada parceiro também é responsável com seus ativos privados pelo passivo da GbR. Com o aumento dos riscos de responsabilidade, isto tem conseqüências indesejáveis.

Como uma GbR é tratada para fins fiscais?

Uma GbR é transparente em termos de imposto de renda. Isto significa que a GbR não paga imposto de sociedades como faz com a GmbH, mas os sócios da GbR têm que pagar imposto de renda. Portanto, o resultado anual da GbR tem que ser dividido pelas ações individuais. Desta forma, cada parceiro tem que pagar imposto de renda sobre os lucros de sua participação. O membro então deve pagar a chamada sobretaxa de solidariedade de 5,5% sobre o imposto de renda fixo.

O estabelecimento de uma GbR tem as seguintes vantagens

  1. Rápido e fácil de configurar
  2. Não há formalidades particulares a serem cumpridas
  3. Nenhum capital mínimo é fornecido

As três desvantagens seguintes se opõem à criação de uma GbR

  1. Regulamentação legal inadequada
  2. Responsabilidade pessoal dos parceiros
  3. Principalmente interessante para pequenas empresas

Quando uma nova empresa é fundada, podemos disponibilizar-lhe uma GbR a um valor fixo.

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