Elaboração de contratos de trabalho

Disponibilizamos apoio na preparação e elaboração de contratos de trabalho legalmente eficazes. A relação de trabalho é um contrato de direito civil entre o empregado e o empregador.

O que é regulamentado no contrato de trabalho?

O contrato de trabalho deve conter o regulamento sobre os seguintes aspectos, que são definidos pela lei alemã sobre a obrigação de provar (Nachweisgesetz):

1. O início da relação de trabalho
2. O nome do empregado e o nome do empregador
3. O local de trabalho (pode haver vários locais de trabalho)
4. Breve descrição da atividade
5. O valor e a composição do salário
6. O horário de trabalho acordado
7. Duração dos feriados
8. Prazos para a resolução
9. Nota em caso de aplicação de um acordo coletivo
10. No caso de um emprego de duração limitada; a duração da relação de trabalho

Violação da lei alemã sobre as obrigações de certificação (Nachweisgesetz)

O que acontece se não houver um contrato de trabalho escrito ou se o contrato de trabalho não contiver todos os dados exigidos pela Nachweisgesetz? Se nenhum contrato de trabalho escrito tiver sido celebrado entre o empregador e o empregado e o empregado ainda começar a trabalhar, o empregador deve fornecer ao empregado um resumo dentro de um mês após o início do trabalho, estabelecendo por escrito, os termos contratuais essenciais. Em caso de violação da lei sobre a obrigação de prova, basicamente não há sanções civis ou criminais. No caso de processos judiciais, o funcionário pode tirar proveito do fornecimento de provas e pode fazer valer mais facilmente as suas reivindicações.

O contrato de trabalho deve ser redigido por um advogado para que todos os dados obrigatórios que ele deve conter, sejam registrados de forma juridicamente segura. Todas as condições desejadas pelas partes devem ser regulamentadas. O contrato de trabalho também deve levar em conta o desenvolvimento posterior da relação de trabalho. A modificação do contrato de trabalho só é possível se ambas as partes estiverem de acordo.

Se você já tem uma minuta de contrato de trabalho, o nosso escritório poderá verificá-lo de um ponto de vista legal. Disponibilizamos-lhe o serviço de elaboração de um contrato de trabalho a um valor fixo.