Remuneração baseada no desempenho

A compensação baseada no desempenho é atraente para o cliente. Quando o advogado alcança o resultado, o cliente recebe a indenização. A compensação baseada no desempenho é parte de um acordo de comissão. Somente em certos casos é permitido o pagamento de uma taxa baseada no desempenho. Uma taxa satisfatória só pode ser acordada para o caso individual e somente se, devido a sua situação financeira, o cliente fosse impedido de praticar a lei sem um acordo satisfatório de taxa. Em caso de falência, pode ser acordado em processos judiciais, que uma taxa igual ou inferior à taxa legal é devida se uma sobretaxa apropriada sobre a taxa legal for acordada em caso de sucesso.

O contrato deve incluir a remuneração prevista por lei e, quando apropriada, a remuneração contratual não relacionada ao serviço para o qual o advogado estaria preparado para assumir o cargo bem como, uma indicação da remuneração que deveria ser obtida se as condições fossem cumpridas.

Se um acordo de compensação em tribunal for nulo, a compensação estatutária será aplicada. Portanto, ela se baseia nas disposições da Lei de Remuneração dos Advogados Alemães (RVG).

Se a remuneração de honorários extrajudiciais for ilegal, ela ainda é a mais baixa remuneração para advogados. Em uma decisão, o Tribunal Federal de Justiça decidiu que apenas a remuneração mais baixa, mas ilegal, deve ser paga pelo cliente.