
Confisco das ações da empresa
A confiscação é eficaz se houver uma razão significativa para o efeito. Caso contrário, a decisão ilegal pode ser contestada por um advogado no tribunal. Se as ações tiverem sido efetivamente confiscadas, o sócio tem direito a uma compensação contra a empresa.
Se os estatutos não prevêem a exclusão ou confisco das ações da empresa, há a possibilidade de uma ação de exclusão. A exclusão só terá efeito após o pagamento da indenização ao acionista e se o tribunal de primeira instância, em sua opinião, aceitar o pedido de exclusão.
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