Apelação e cassação em processos fiscais criminais

Representamos e aconselhamos nas seguintes questões:

  • Legitimidade da sentença
  • Avaliação da probabilidade de sucesso do recurso legal
  • Representação jurídica em juízo do recurso

De acordo com as decisões judiciais em processos criminais tributários, a pessoa condenada pode apelar ou recorrer da sentença em primeira instância.

A pessoa condenada tem a possibilidade de recorrer contra as sentenças do tribunal distrital e regional em processos tributários penais em Alemanha. O tempo limite é de uma semana a partir da data da sentença.

Um advogado especializado em Direito Tributário Penal aconselha sobre as chances de sucesso de um recurso ou de um recurso de cassação. As decisões judiciais podem ser objeto de recurso (Amtsgericht). As decisões de primeira instância dos tribunais regionais (Landgericht) não podem ser objeto de recurso. Os recursos contra decisões do tribunal regional só podem ser apresentados ao Tribunal Federal de Justiça.

Na apelação, os fatos das decisões do tribunal são verificados e a sentença é revisada para identificar quaisquer equívocos legais. Durante o recurso, o tribunal apenas examina a sentença para identificá-los. O Supremo Tribunal de Cassação é o mais alto tribunal regional para decisões do tribunal de primeira instância. O Tribunal Federal de Justiça é a autoridade que revê as decisões do tribunal regional.

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